Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Condições
Início do conteúdo da página

Condições

Condições para usufruir dos créditos

O consumidor deverá primeiramente aderir ao Programa Nota Londrina para, posteriormente, o prestador emitir a NFS-e, pagar o ISS e assim, o consumidor ter direito à obtenção dos créditos;

Os créditos terão validade até o dia 1º de janeiro do 2º ano seguinte à data de competência da emissão da NFS-e;

As NFS-e que não geram créditos para os beneficiários são as que possuem prestações de serviços enquadradas em qualquer uma das seguintes situações:

    •  imune, isenta ou em que não houver incidência de ISS;

    •  cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por processo administrativo ou por determinação judicial;

    •  cujo pagamento do ISS for realizado por meio de lançamento de ofício ou após inscrição em Dívida Ativa;

    •  por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa ou qualquer outro regime diferenciado de tributação estabelecido em lei ou regulamento;

    •  indicada como não passível de geração de créditos, nos termos do regulamento.

Sobre os créditos

Não fazem jus aos créditos os condomínios que não possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ - MF) e não possuem o Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), assim como, as pessoas físicas que não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF - MF);

Não gerarão créditos as NFS-e emitidas sem identificação ou com identificação de outro CPF que não seja o do beneficiário do Programa Nota Londrina ou referente a um período anterior à adesão ao Programa;

Os créditos oriundos do Programa Nota Londrina somente poderão ser abatidos no valor do IPTU a pagar de um imóvel de Londrina e em período subsequente, desde que o imóvel não tenha débito em atraso e/ou o proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, não esteja inadimplente com o município com outros débitos. Apesar das restrições, não há a necessidade de qualquer vínculo entre o beneficiário do programa com a inscrição imobiliária de IPTU por ele indicada;

Pelo fato de inúmeros procedimentos dependerem de constantes regulamentos, tais como a própria utilização dos créditos para abatimento no IPTU, o participante do Programa Nota Londrina deverá estar atento aos regulamentos disponíveis no portal do Programa e das suas atualizações;

Os créditos serão gerados para apenas os casos em que o ISS for devido em Londrina;

Para as NFS-e emitidas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o ISS para efeito do Programa Nota Londrina compreenderá uma alíquota 2% sobre o valor da NFS-e (veja o item de menu “Benefícios”).

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página