Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação
Início do conteúdo da página

Legislação

Portaria 10/GAB/SMF – Fixa cronograma para utilização dos créditos obtidos junto ao Programa Nota Londrina, referente ao lançamento do IPTU para o exercício de 2018;

Lei Municipal nº 12.348, de 06 de novembro de 2015 – Cria o Programa Nota Londrina;

Decreto nº 1463, de 9 de novembro de 2015;

Instrução Normativa 002/GAB/SMF/2015 – Serviços que geram credito e percentuais do PNL;

Instrução Normativa 003/GAB/SMF/2015 – Cartaz Divulgação do PNL;

Instrução Normativa 004/GAB/SMF/2015 – Adesão e Cadastro do PNL.

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página