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PERGUNTAS FREQUENTES

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Nota Londrina é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e) quando contratarem qualquer serviço prestado por pessoas jurídicas estabelecidas na cidade de Londrina (academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros).
Além disso, devolve até 30% do imposto (ISS – Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá ser utilizado para o abatimento de até 100% do IPTU de qualquer imóvel da cidade ou destinado a Fundo Municipal de Políticas Públicas.
Observação: A utilização dos créditos gerados no Programa Nota Londrina ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda – vide menu Legislação.

O Programa Nota Londrina, cujo documento fiscal emitido chama-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), é da Prefeitura do Município de Londrina e é emitida pelos prestadores de serviços, como hotéis, escolas particulares, academias, dentre outros. Sua emissão gera créditos que poderão ser utilizados para transferência em Fundos Municipais de Políticas Públicas ou para abatimento de até 100% do IPTU.

Já o Programa Nota Paraná, do Governo do Estado do Paraná, é emitida pelos estabelecimentos comerciais, em operações em que incide o ICMS, como  restaurantes, supermercados e postos de gasolina (para mais informações consulte o site <http://www.notaparana.pr.gov.br>.

Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica o documento de responsabilidade do prestador, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Administração Tributária, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas em conformidade com a legislação vigente que não sejam NFS-e. A nota convencional emitida em talões, formulários contínuos encontra-se em desuso, sendo que, a partir de 01/05/2015, via de regra, todo prestador com domicílio fiscal em Londrina obrigado a emitir documento fiscal deverá fazê-lo sob a forma eletrônica. 

O Recibo Provisório de Serviços - RPS, é um documento emitido pelo prestador de serviços e tem por função básica permitir este prestador entregar um documento válido ao consumidor e, depois, substituí-lo pela NFS-e. 

1. Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFS-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Londrina);

2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFS-e;

3. Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;

4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;

5. Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;

6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e.

1. O consumidor dos serviços poderá utilizar como crédito, parcela do ISS devidamente recolhida, relativa às NFS-e passíveis de geração de crédito;

2. Cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores.

3. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;

4. Possibilidade de recebimento de NFS-e por e-mail;

5. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFS-e.

Antes mesmo de solicitar a NFS-e para participar do Programa, cadastre-se no sistema. Faça a sua adesão ao cadastro de usuários do Programa Nota Londrina para que as próximas emissões de NFS-e possam lhe fornecer os benefícios.

Feita a adesão, bastará solicitar o documento fiscal sempre que utilizar qualquer serviço na cidade de Londrina, como oficinas de automóveis, escolas particulares, faculdades, lavanderias, dentre outros.

Para utilizar os créditos do Programa você precisa se cadastrar no sistema e, posteriormente, conforme disposto em regulamento, escolher como irá destiná-los.

Os créditos do Programa Nota Londrina poderão ser utilizados para abater até 100% do IPTU ou destinados a um Fundo Municipal de Políticas Públicas.

Quando há uma prestação de serviço oriunda de estabelecimento inscrito em Londrina, este prestador de serviço, por meio de uma senha específica, acessa o sistema e emite a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ao emitir a nota, o sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pelo prestador de serviço e o valor do tributo será impresso na Nota Fiscal. Parte do ISS recolhido (até 10% para condomínios e até 30% para pessoa física) pertencerá ao cliente. Por exemplo, se você pagar R$ 100,00 em um serviço, como o conserto de um celular, 5% desse valor, ou seja, R$ 5,00, é devido ao pagamento do ISS pelo prestador deste serviço. Porém, até 30% destes R$ 5,00, ou seja, R$ 1,50, volta para você em forma de créditos. O prestador de serviços deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às Notas Fiscais emitidas, e, após o recolhimento, será creditada automaticamente aos clientes a parcela do imposto devido para fins de abatimento no IPTU a recolher em anos seguintes ou destinar para Fundos Municipais de Políticas Públicas.

Atenção: Caso não seja possível a emissão da nota ou o prestador utilize a opção de envio de arquivos, ele deverá entregar ao cliente um Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá conter todas as informações necessárias à sua conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em até 5 (cinco) dias úteis após sua emissão (não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte à prestação).

 Os créditos terão validade até o dia 1º de janeiro do 2º ano seguinte à data de competência de emissão da NFS-e.

Os créditos da NF-e, disponibilizados na forma do regulamento, continuam disponíveis para utilização, até sua expiração (vide pergunta nº 3.4).

Você poderá utilizá-los exatamente da mesma forma anterior em abatimento do IPTU a recolher em anos seguintes ou destinar para Fundos Municipais de Políticas Públicas.

Não. A Lei Municipal que criou o Programa Nota Londrina não vincula um programa ao outro, uma vez que abrange apenas o município de Londrina, assim como os impostos tratados no Programa, que são municipais (ISS e IPTU). Desta forma o Programa Nota Londrina autoriza os participantes à restituição dos créditos em forma de abatimento do IPTU ou que os participantes façam a destinação de seus créditos a algum dos Fundos Municipais de Políticas Públicas.

O tomador dos serviços, pessoa física ou condomínio, após adesão ao programa, fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS, devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.

O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus no Portal do Programa Nota Londrina, que pode ser acessado pelo endereço <www.londrina.pr.gov.br>, mediante a utilização de senha cadastrada no momento da adesão ao Programa.

Ao contratar qualquer serviço de prestadores obrigados a emissão de NFS-e, o consumidor deverá já ter se cadastrado no sistema, mediante a adesão ao Programa Nota Londrina. Após este procedimento ele deve informar o CPF ou CNPJ ao prestador dos serviços emitente de NFS-e. Automaticamente, o sistema lançará no CPF ou no CNPJ do consumidor dos serviços o valor do crédito, quando passível de geração, que estará disponível após o pagamento do imposto constante da referida NFS-e.

Mediante senha cadastrada durante a adesão ao Programa, o consumidor somente poderá consultar os seus créditos no Portal do Programa Nota Londrina, que pode ser acessado pelo endereço <www.londrina.pr.gov.br>.

Sim. Os condomínios fazem jus aos créditos de até 10% do valor do imposto.

O condomínio está obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Não fazem jus aos créditos os condomínios que não possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); que não possuem o Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC); aqueles que não fizeram a adesão ao Programa Nota Londrina; e aqueles que fizeram a adesão tardia e que não obterão o crédito relativo ao período anterior.

O consumidor poderá informar o fisco sobre o não fornecimento da NFS-e, ou qualquer outra ilegalidade desse serviço, utilizando o Portal do Programa Nota Londrina, que pode ser acessado pelo endereço <www.londrina.pr.gov.br>, mediante a utilização de senha já cadastrada no momento da adesão ao Programa. Nele, o usuário tem um espaço exclusivo para registrar sua reclamação, seja por não emissão de documento fiscal, NFS-e emitida com dados incorretos, cancelamento indevido de NFS-e ou não conversão do RPS em NFS-e.

Os consumidores, participantes do Programa, poderão indicar inscrição imobiliária da qual o IPTU terá abatido o valor do ISS resultante dos créditos acumulados conforme os períodos disponíveis em regulamento, que está no menu Legislação, no Portal do Programa Nota Londrina, localizável pelo endereço <www.londrina.pr.gov.br>.

Sim. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados

Não poderá ser indicado nenhum imóvel que tenha débito em sua inscrição municipal, nem cujo proprietário, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título esteja inadimplente perante o Município de Londrina na data da indicação.

O valor restante deverá ser recolhido na forma da legislação vigente do IPTU.

A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

Os participantes do Programa que tenham débitos de natureza tributária ou não junto ao município de Londrina ou que não se utilizaram dos créditos dentro do prazo de expiração.

Não. Uma vez regularizadas as pendências existentes junto ao município, os créditos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições do regulamento.

São diversas as situações em que o crédito não é disponibilizado:

1. De forma momentânea, o crédito permanece pendente enquanto não for reconhecido o pagamento do ISS correspondente, a vencer no mês seguinte;

2. Para NFS-e emitidas por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, cujo tributo é recolhido junto ao Simples Nacional, considera-se o pagamento do ISS efetuado quando o mesmo for reconhecido pelo município de Londrina. Neste caso o crédito ainda continuará pendente se:

                a. Os serviços forem tomados de prestador Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

                b. Os valores declarados pelo prestador de serviços por meio do PGDAS ou PGDAS-D não forem compatíveis com os declarados por meio da emissão de NFS-e;

3. Quando o prestador dos serviços recolhe ISS fixo mensal, ou seja, sob a forma de Sociedades de Uniprofissionais, na forma do art. 123 da Lei Municipal nº 7.303/97;

4. Quando o prestador dos serviços possuir imunidade ou isenção do ISS;

5. Quando a exigibilidade do imposto esteja suspensa por processo administrativo ou por determinação judicial;

6. Quando o pagamento do ISS for realizado por meio de lançamento de ofício ou após inscrição em Dívida Ativa;

7. Quando não estiver passível de geração de créditos, nos termos do regulamento.

Interessante ressaltar que, a exceção das situações que implicam em inadimplência do prestador dos serviços junto ao município, todas as demais situações estão disponíveis no campo “Outras Informações”, parte inferior da NFS-e.

Não. O Programa Nota Londrina não tem qualquer vínculo com outros programas de incentivo à utilização de documentos fiscais.

Trata-se da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Londrina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

São as prestações de serviços cujas NFS-e são emitidas sem a indicação do tomador dos serviços. A estes casos dá-se o nome de regime especial de emissão de NFS-e, devendo o prestador dos serviços emitir o documento fiscal sem identificação dos tomadores de serviço, segundo regras específicas e diferenciadas. Dentre os casos, poderemos destacar as prestações de serviços relacionadas no art. 18 da Instrução Normativa GAB/SMF nº 001/2014, disponível no menu Legislação, no endereço <https://iss.londrina.pr.gov.br>.

Sim, o RPS deverá ser convertido em NFS-e no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua emissão (não podendo ultrapassar o segundo dia útil do mês seguinte à prestação).

A não conversão do RPS em NFS-e configura não emissão de nota fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no artigo 160 da Lei Municipal nº 7.303/97 – Código Tributário do Município de Londrina.

Desde 1º de maio de 2015, todos os prestadores de serviços estão obrigados à emissão de documentos fiscais, independentemente de receita auferida.

Excepcionam-se à obrigatoriedade os casos de vedação fixados no artigo 6º do Decreto Municipal nº 786/2012 e o prestador optante do Simples Nacional como Microempreendedor Individual – MEI, para o qual a adoção da NFS-e permanece facultativa. 

A partir de 1º de maio de 2015, conforme disposto na legislação tributária em vigor.

Atualmente estão vedados à emissão de NFS-e:

a) pessoas físicas, inclusive as enquadradas como profissionais liberais e autônomos (não se enquadra nesta vedação o prestador optante do Simples Nacional como Microempreendedor Individual – MEI);

b) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços;

c) concessionárias de serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários;

d) concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e de serviços de transporte coletivo de passageiros.

Contudo, estão obrigados à emissão de NFS-e os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e as concessionárias e prestadores dos serviços destacados nas letras “c” e “d” acima, para os quais tenha sido especificado Regime Especial de Escrituração e Emissão de Documento Fiscal.

A NFS-e deve ser emitida pelos prestadores de serviços a ela obrigados por ocasião da prestação do serviço.

Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir um RPS - Recibo Provisório de Serviços, contendo todos os dados que permitam sua posterior conversão em NFS-e.

Posteriormente, o RPS deverá ser convertido em NFS-e, diretamente no sistema ou mediante a transmissão dos RPS emitidos.

Sim. A NFS-e pode ser entregue ao consumidor através de e-mail por solicitação deste, nos formatos PDF e XML. O sistema providencia automaticamente o envio, logo após a nota ser gerada.

Caso tenha emitido um RPS para posterior conversão em NFS-e, consumidor, de posse apenas desse RPS recebido do prestador, poderá também obter o arquivo da NFS-e pelos formatos admitidos acessando aba “RPS” do Menu “Consulta Autenticidade”, disponível em <http://iss.londrina.pr.gov.br>.

Podem ocorrer alguns tipos de situação:

a) o prestador de serviços, ao emitir a NFS-e, pode não ter informado o e-mail ou informou o e-mail com grafia incorreta;

b) o provedor do e-mail do consumidor pode possuir mecanismo anti-spam. É possível que o e-mail tenha sido bloqueado. Para esse tipo de ocorrência, o condumidor deverá configurar o seu e-mail de modo a não recusar as mensagens oriundas da emissão da NFS-e em seu favor;

c) como existem diversos servidores de e-mail no mercado ou fornecidos de forma gratuita, situações adversas, externas e relacionadas ao provedor de e-mail, portanto fora do controle da Administração Tributária Municipal, podem ocorrer, de modo que o e-mail enviado não é recebido como se espera.

Nos casos em que o consumidor não recebeu a NFS-e pelo e-mail, este deverá entrar em contato com a empresa responsável pelo serviço prestado e solicitar que reenvie a NFS-e de outra forma.

Em nenhuma ocasião a Administração Tributária Municipal fornecerá a NFS-e e/ou dados da mesma para qualquer solicitante que seja. Os dados já estão disponíveis para o prestador (em formato PDF ou XML) e para o próprio consumidor (via consulta de autenticidade ou, se o mesmo possui cadastro ativo com o Município, via DMS, em ambos formatos disponíveis).

Não. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços sujeitos à disciplina legal do ISS.

As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas a qualquer tempo pelo site da NFS-e no Menu “Consulta Autenticidade” disponível em <http://iss.londrina.pr.gov.br> mediante as abas “NFS-e” ou “RPS”, conforme os dados que dispuser.

Sim, uma NFS-e pode ser cancelada. Dentro do prazo, o cancelamento é realizado pelo prestador pelo mesmo módulo de emissão de NFS-e. Depois do prazo, é preciso que o prestador tenha protocolar requerimento específico para análise do Fisco e efetuar registro prévio do cancelamento no sistema. Mais informações poderão ser encontradas nos artigos 39 e 40 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13/05/2014, disponível no Menu “Legislação” do site<http://iss.londrina.pr.gov.br>.

Não. A legislação municipal não prevê a utilização desse instrumento (carta de correção) para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal. Para correção de dados é preciso fazer a substituição dessa nota por outra, com os dados corretos.

Em outras palavras, para se corrigir dados registrados em uma NFS-e é preciso fazer a sua substituição. Na substituição uma nova nota é gerada, ficando vinculada à nota substituída, inclusive quanto à sua competência (mês de referência do pagamento do ISS).

O não pagamento dos serviços pelo consumidor não constitui motivo para substituir uma NFS-e. Se o serviço não foi prestado ou a nota foi emitida em duplicidade, o prestador de serviços deverá se utilizar da opção “Cancelar NFS-e” do Módulo Emissor de NFS-e.

É possível verificar a autenticidade da NFS-e, via opção “Consulta Autenticidade” localizada no endereço eletrônico <http://iss.londrina.pr.gov.br>, Basta digitar o número da inscrição no CNPJ do emitente da NFS-e, o número da NFS-e e o código de verificação nela existente. Se a NFS-e for existente, basta clicar no respectivo link do arquivo localizado em “Quadro Resumo” que sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa, permitindo, dessa forma, observar a autenticidade dos dados registrados.