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O consumidor deverá primeiramente aderir ao Programa Nota Londrina para, posteriormente, o prestador emitir a NFS-e, pagar o ISS e assim, o consumidor ter direito à obtenção dos créditos.

Os créditos terão validade até o dia 1º de janeiro do 2º ano seguinte à data de competência de emissão da NFS-e.

As NFS-e que não geram créditos para os beneficiários são as que possuem prestações de serviços enquadradas em qualquer uma das seguintes situações:

  1. imune, isenta ou em que não houver incidência de ISS;
  2. cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por processo administrativo ou por determinação judicial;
  3. cujo pagamento do ISS for realizado por meio de lançamento de ofício ou após inscrição em Dívida Ativa;
  4. por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa ou qualquer outro regime diferenciado de tributação estabelecido em lei ou regulamento;
  5. indicada como não passível de geração de créditos, nos termos do regulamento;


Não fazem jus aos créditos:

  • os condomínios que não possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ - MF), não possuem o Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC); e
  • as pessoas físicas que não possuem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF - MF).

Também não gerarão créditos as NFS-e emitidas sem identificação ou com identificação de outro CPF que não seja o do beneficiário do Programa Nota Londrina ou referente a um período anterior à adesão ao Programa.

Os créditos oriundos do Programa Nota Londrina somente poderão ser abatidos no valor do IPTU a pagar de um imóvel de Londrina e em período subsequente, desde que o imóvel não tenha débito em atraso e/ou o proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título não esteja inadimplente com o município com outros débitos. Apesar das restrições, não há a necessidade de qualquer vínculo entre o beneficiário do programa com a inscrição imobiliária de IPTU por ele indicada;

Pelo fato de inúmeros procedimentos dependerem de constantes regulamentos tais como a própria utilização dos créditos para abatimento no IPTU, o participante do Programa Nota Londrina deverá estar atento aos regulamentos disponíveis no portal do Programa e das suas atualizações.

Os créditos serão gerados para apenas os casos em que o ISS for devido em Londrina;

Para as NFS-e emitidas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o ISS para efeito do Programa Nota Londrina compreenderá uma alíquota 2% sobre o valor da NFS-e. (Veja exemplo nº 2 no item de menu “Quais são os Benefícios”)